Uma decisão liminar do desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu a votação da proposta que alteraria o Regimento Interno da Câmara de Cuiabá, prevista para esta quinta-feira (16). A medida impede que o projeto seja analisado com exigência de quórum qualificado e dá fôlego ao grupo político que articula a reeleição da presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL).
A decisão atende a um recurso apresentado pelo vereador Marcus Brito (PV), que questionou a exigência de aprovação por dois terços dos vereadores para modificar o Regimento Interno. Segundo o parlamentar, a mudança deveria ser deliberada por maioria simples.
Ao conceder a liminar, o desembargador entendeu que o Regimento Interno não pode estabelecer regras que contrariem a Lei Orgânica do Município, norma hierarquicamente superior.
“A exigência de quórum de 2/3 pelo Art. 177, XIII, do Regimento Interno, para a simples alteração regimental, aparenta extrapolar os limites da delegação conferida pela LOM”, afirmou Mário Kono na decisão.
A votação desta quinta era considerada decisiva para o futuro político de Paula Calil. Isso porque, caso a proposta fosse submetida ao quórum qualificado e rejeitada por falta dos 18 votos necessários, ficaria inviabilizada a alteração que permite sua recondução ao comando da Mesa Diretora ainda nesta legislatura.
Com a liminar, a tendência é que a Câmara retire a matéria da pauta. O projeto deverá voltar a ser discutido somente após o recesso parlamentar.
A suspensão também beneficia o grupo da presidente da Casa ao ampliar o prazo para a análise de outra ação em tramitação no Tribunal de Justiça. Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo prefeito Abilio Brunini (PL), que busca declarar inconstitucional a exigência de quórum de dois terços para determinadas votações e consolidar a adoção da maioria simples nas deliberações da Câmara.
Atualmente, Paula Calil conta com o apoio declarado de 14 vereadores para disputar a reeleição à presidência do Legislativo cuiabano, número suficiente para aprovar a mudança caso prevaleça a regra da maioria simples, mas insuficiente para atingir o quórum qualificado de 18 votos.
